Enquete do RIC 608/2026

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca de inconsistências cadastrais, falhas na atualização de dados e possível concessão indevida de benefícios sociais relacionadas ao Programa Pé-de-Meia, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União.