Enquete do INC 383/2026

Sugere a Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades, fraudes e danos ao erário no âmbito do Programa Pé-de-Meia, em razão de inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 005.592/2025-9.