Enquete do PL 1292/2026
O Projeto de Lei 1292/26 prevê atendimento virtual ininterrupto a mulheres vítimas de violência nos municípios que não possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). O serviço deverá funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, sob responsabilidade da Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal. A proposta altera a Lei 14.541/23, que trata do funcionamento das Delegacias da Mulher. Como será o atendimento A plataforma virtual deverá permitir: o registro de boletins de ocorrência pela internet; a solicitação de medidas protetivas de urgência; e a orientação sobre direitos e serviços da rede de proteção. O atendimento deverá garantir acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais das vítimas; e contar com equipe multidisciplinar capacitada, incluindo policiais, assistentes sociais e psicólogos. Integração de sistemas O projeto permite ainda que a União disponibilize, por meio de convênios ou termos de cooperação, uma plataforma tecnológica padronizada para os estados. O sistema deverá permitir a integração com as plataformas estaduais. O atendimento virtual será complementar e não substituirá a obrigação dos estados e do Distrito Federal de instalar delegacias físicas especializadas nos municípios, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária. Dificuldades logísticas A autora do projeto, deputada Gisela Simona (MT), hoje na suplência, afirma que a falta de delegacias especializadas e as dificuldades de deslocamento podem impedir as mulheres de acessar serviços de proteção. “Essa dificuldade logística desestimula a denúncia e agrava a situação de vulnerabilidade das vítimas, que permanecem expostas ao agressor por não conseguirem acessar rapidamente os órgãos responsáveis pela proteção e investigação", argumenta Gisela. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei