Enquete do PRL 2 CSPCCO => PL 5731/2025
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda 1/2026 da CSPCCO.
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda 1/2026 da CSPCCO.