Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5164/2016
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes