Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1000/2023

Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Emenda da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo.