Enquete do PPP 1 => PL 1769/2019

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.