Enquete do MSC 187/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.869, de 9 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.".