Enquete do DVT 2 => PL 2564/2025

DECLARO o meu voto CONTRÁRIO ao Requerimento de Urgência (REQ 1138/2026) ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório”, votado simbolicamente na sessão deliberativa extraordinária do Plenário do dia 16 de março de 2026.