Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4414/2016

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nºs 1, 2 e 3.