Enquete do REQ 1410/2026

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.614, de 2023, que “torna crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das Forças de Segurança Pública”, em relação ao Projeto de Lei nº 1.100, de 2015