Enquete do SBT 1 CVT => PL 3742/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 10.098, de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, a Lei nº 10.741, de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, e a Lei nº 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre reserva de vagas para gestantes e sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.