Enquete do MSC 169/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.860, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.".