Enquete do PRL 1 CCJC => PL 202/2003

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 309/2003, apensado, bem como pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.