Enquete do SUG 2/2026 CLP

Sugere Projeto de Lei que altera a LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)