Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3957/2023
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes