Enquete do REQ 15/2026 CAPADR
Requer a realização de audiência pública para debater os problemas operacionais, tecnológicos e sancionatórios relacionados ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), com foco nos impactos sobre os pescadores do Estado do Espírito Santo.
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