Enquete do PRL 3 CCJC => PL 583/2021
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes