Enquete do REQ 78/2026 CSPCCO
Requer a convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca da edição da Instrução Normativa DG/PF n.º 329, de 2 de março de 2026.
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