Enquete do INC 278/2026

Sugere ao Ministério da Saúde que promova atos administrativos e/ou proposições legislativas para instituição de uma Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consolidando em norma federal uma estratégia de cuidado, prevenção e promoção de direitos humanos reconhecida internacionalmente por sua eficácia em salvar vidas, reduzir danos sociais e econômicos e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).