Enquete do INC 273/2026

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a revisão e a simplificação dos procedimentos de coleta de dados socioeconômicos para o requerimento do Seguro-Defeso, visando eliminar a obrigatoriedade de barreiras de acesso aos pescadores artesanais.