Enquete do PPP 1 => PL 4254/2025

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.254, de 2025.