Enquete do PLP 41/2026

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio. As despesas serão excluídas do limite de gastos, em razão da natureza emergencial da proteção às mulheres. A proposta, da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, prevê que os recursos sejam transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. O objetivo da medida, que está em análise na Câmara dos Deputados, é induzir ações integradas e descentralizadas para garantir a vida de meninas e mulheres. O projeto de lei é uma das prioridades de votação da bancada feminina. Pelo texto, o sistema funcionará em regime de colaboração entre os entes federativos, servindo como instrumento de articulação, gestão e promoção de políticas públicas de prevenção. Divisão dos recursos O montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária: 2026: até R$ 3 bilhões; 2027: até R$ 1 bilhão; e 2028: até R$ 1 bilhão. Os recursos serão divididos igualmente: 50% para os estados; e 50% para os municípios. O repasse será feito de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos, desde que o ente beneficiário apresente um plano de ação e mantenha os valores em conta bancária específica. Prioridades e diretrizes O projeto estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos recebidos por estados e municípios sejam aplicados em duas áreas específicas: na educação para o combate à cultura de violência (especialmente para homens e meninos); e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres. Entre as diretrizes do novo sistema estão o reforço da proteção a mulheres em situações de risco de feminicídio e o aprimoramento da transparência de dados e indicadores. Gravidade Jack Rocha destaca a gravidade dos dados de violência contra a mulher: em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “A violência contra mulheres e meninas, notadamente em sua forma letal – o feminicídio –, permanece como um dos mais graves desafios de direitos humanos e de segurança pública no Brasil”, afirma a deputada. Para ela, a criação do sistema nacional transformará compromissos políticos em medidas práticas. “Reconhecer o feminicídio como calamidade pública não constitui mero recurso retórico, mas proposta concreta de enfrentamento e de reconhecimento institucional da gravidade extrema da violência contra a mulher no país”, diz Jack Rocha. Fiscalização Para garantir o uso correto das verbas, a proposta prevê a criação de uma instância de governança para monitorar e avaliar as ações. Os entes que não apresentarem planos de ação ou que descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos. A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, focados em resultados e na rastreabilidade do dinheiro. Próximos passos O projeto será analisado por comissões técnicas da Câmara e também pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar