Enquete do PRL 1 CDC => PL 554/2024
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação do PL 554/24, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada ao substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
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