Enquete do PRL 1 CCJC => PL 607/2025 (Nº Anterior: PLS 409/2015)
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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