Enquete do PPP 1 => PL 2158/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023.