Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2270/2021
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com subemendas.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes