Enquete do DVT 1 => REQ 4307/2025

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Urgência nº 4307/2025 para apreciação do Projeto de Lei PL nº 2158/2023 do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.