Enquete do PRL 3 CCJC => PL 831/2021
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1352/2021, apensado, com substitutivo.
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