Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1395/2021

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 542/2024 e PL 4538/2024, apensados e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.