Enquete do EMC 1/2026 CSPCCO => PL 5814/2025

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os policiais integrantes dos órgãos de que tratam o § 3º do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a VI do art. 144, da perícia oficial de natureza criminal, os guardas municipais de que trata o § 8º do art. 144, os agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito de que trata o inciso II do § 10º do art. 144, todos da Constituição Federal, inclusive os da reserva ou inativos