Enquete do PL 841/2026

O Projeto de Lei 841/26 obriga restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a fornecer, de graça, água potável filtrada aos clientes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta define “água potável filtrada” como a água distribuída pela rede pública que passe por processo de filtragem capaz de remover impurezas e reduzir o teor de cloro, conforme as normas de saúde. A gratuidade deverá ser informada em local visível e nos cardápios físicos ou eletrônicos. Quem descumprir as medidas estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Hábitos saudáveis Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Aihara (PP-MG), a medida poderá: estimular hábitos mais saudáveis; reduzir o uso de embalagens plásticas; e unificar regra já adotada no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe. “A hidratação básica não deve ser condicionada exclusivamente ao poder aquisitivo ou à comercialização de produtos engarrafados”, afirmou Pedro Aihara. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei