Enquete do MSC 142/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.474, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Pão de Açúcar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas.