Enquete do MSC 146/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.442, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2023, a outorga à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.