Enquete do MSC 148/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.854, de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.".