Enquete do DVT 24 => PL 5582/2025

Declaro, com base no parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto NÃO ao mérito do Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, do Projeto de Lei nº 5582, de 2025, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026.