Enquete do PPP 1 CCJC => PL 5979/2001
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Rands, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, .
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Rands, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, .