Enquete do REQ 52/2026 CSPCCO

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026, que regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, a fim de definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada, transporte de valores, instrutores de armamento e tiro e Guardas Civis Municipais.