Enquete do PPP 1 => PDL 41/2026

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, e do texto do Acordo; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, e do texto do Acordo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026.