Enquete do REQ 1092/2026

Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei 3087/2023, de minha autoria, que está apensado ao PL 5337/2013, que “Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes”.