Enquete do EMP 69 => PL 278/2026

Dá nova redação ao inciso III, §2º do art. 2º - A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e aos aos arts. 6º-B, 6º-C, 6º-G, 8º, 21-A e 21-C da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; acresce os arts. 2º-A e 6º-I; e revoga o § 5º do art. 21-C, para modernizar o regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), adequando-o às operações de serviços tecnológicos, digitais e vinculados à exportação.