Enquete do TVR 65/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.556, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Bem Querer de Cultura e Comunicação Social - ABECOS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caracaraí, Estado de Roraima.