Enquete do TVR 62/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.427, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Paiquerê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.