Enquete do CAC 4/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.501, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Rádio FM Serrote Ltda., atualmente denominada Canoas FM Ltda., para a Amizade Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.