Enquete do EMP 43 => PL 278/2026

Dá nova redação ao inciso III, §2º do art. 2º - A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; para modernizar o regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), adequando-o às operações de serviços tecnológicos, digitais e vinculados à exportação.