Enquete do RIC 268/2026

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a existência de notas técnicas, estudos fiscais e estimativas de arrecadação que tenham subsidiado o Projeto de Lei nº 2.632/2025, bem como sobre a metodologia e a governança utilizadas para avaliar o impacto da alienação de direitos de AIP em áreas do pré-sal e áreas estratégicas sobre as finanças públicas.