Enquete do CAC 3/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.500, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para a Rádio Seara FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.