Enquete do CAC 2/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.897, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda., para a Fundação Evangélica da Assembleia de Deus em Curitiba - FEADC, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.