Enquete do REQ 8/2026 CFFC

Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de 2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008.