Enquete do PAR 1 CMADS => PL 466/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela rejeição deste, e do PL 1364/2003, apensado.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela rejeição deste, e do PL 1364/2003, apensado.